Leituras e documentos obrigatórios para Inscrição

Cópia de RG e CPF

Certidão de Nascimento, se solteiro

Certidão de Casamento, se casado, divorciado ou viúvo

Comprovante de residêncial atual

Comprovante de renda (3 últimos meses)

Faixa Urbana 1: Comprovante de renda, no limite de até R$ 2.850,00 (formal ou informal)

Faixa Urbana 2: Comprovante de renda, no limite de R$ 2.850,01 à R$4.700,00 (formal ou informal)

Faixa Urbana 3: Comprovante de renda, no limite de R$ 4.700,01 à R$8.600,00 (formal ou informal)

Faixa Urbana 4: Comprovante de renda, no limite de R$ 8.600,01 à R$12.000,00 (formal ou informal)

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Legislação Municipal do Programa CasaFácill

Decreto de Regulamentação

Legislação Federal do Programa Federal MCMV

Documentos obrigatórios

Orientações de enquadramento

Leitura obrigatória, clique nos links abaixo

I - Eu não fui beneficiado, em qualquer época, com subsídios oriundos de recursos orçamentários da União de maneira semelhante;*

III - Eu não sou proprietário, cessionário, arrendatário de unidades habitacionais dos programas do Governo Federal ou promitente comprador de outro imóvel residencial urbano ou rural, concluído ou em construção, em qualquer localidade do país;

IV - Eu cumpro os requisitos estabelecidos pelo art. 4° do Decreto Municipal n° 4.066, de 15 de dezembro de 2023.

[ ] Declaro que li e concordo com todos os dispositivos das leis, decretos e portarias acima citados*